DIREITOS AUTORES E CONEXOS A transmissão pública de produtos musicais está sujeita aos Direitos de Autor (autores da obra musical) e aos Direitos Conexos (produtores, musicos e cantores interpretes). Assim a edição de qualquer obra musical num estabelecimento de restauração e bebidas está sujeita ao pagamento desses direitos. A mera retransmissão de rádio e TV não carece desse direito visto que os mesmos já são pagos nas respectivas emissoras de origem. Se tiver ums sistema de música ambiente em qualquer zona do seu estabelecimento de restauração e bebidas fica sujeito ao pagamento dos respectivos direitos. Só o comprovativo que já pagou os direitos da musica que transmite o protege de avultadas coimas pela fiscalização.  Os Direitos de Autor são geridos em Portugal pela SPA - Sociedade Portuguesa de Autores. Esses direitos pagam os interesses dos autores das letras e dos conteúdos músicais das edições dos fonogramas. No caso da RestSom a SPA emite uma licença que acompanha os CDs disponibilizados.  Os Direitos conexos são os Direitos dos músicos, interpretes, cantores, produtores e restantes personalidades envolvidas com a produção do fonograma. No caso dos CDs da RestSom, que não estão disponíveis no circuito comercial, os direitos conexos são geridos pela Caparca .
|
